A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida, de autoria do Poder Executivo, visa endurecer as regras contra chefes de facções criminosas e estabelecer um novo pacto federativo para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
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Novas regras para o combate ao crime
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), promovendo a cooperação entre todos os órgãos de segurança do país. Isso inclui forças-tarefas intergovernamentais, compartilhamento de informações e integração de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais. A PEC também prevê penas mais duras e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, como unidades de segurança máxima e restrição à progressão de penas.
Outras mudanças incluem a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para policiamento em hidrovias e ferrovias federais, e a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, focadas no policiamento ostensivo e comunitário. Medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes também estão contempladas.
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Financiamento e pacto federativo
O texto aprovado aumenta a vinculação orçamentária para a segurança pública. De acordo com a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios. Uma emenda que previa a inserção da arrecadação de empresas de apostas digitais (bets) na Constituição como fonte de recursos foi rejeitada, passando a ser definida por lei ordinária.
Próximos passos da proposta
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que a criminalidade organizada se tornou um problema de dimensão nacional. A PEC, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, ainda precisa ser votada em plenário no Senado. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a votação está prevista para a segunda semana de outubro, após o primeiro turno das eleições.
