O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares (cerca de R$ 257) feitas pela internet. A decisão, que já passou pela Câmara, garante a isenção definitiva para milhões de consumidores brasileiros.
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Isenção e novas alíquotas para importação
A MP, que agora segue para sanção presidencial, estabelece a isenção total do imposto de 20% para remessas postais internacionais de até US$ 50. Para compras de até US$ 3 mil, a alíquota de importação foi reduzida de 60% para 30%.
Medicamentos e monitoramento de mercado
Uma emenda adicionada pela relatora, senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), zera o imposto de importação para medicamentos sem versão similar no Brasil. O Ministério da Fazenda realizará avaliações periódicas (a cada três e seis meses, e anualmente) para monitorar os impactos econômicos da isenção sobre emprego, renda e indústria nacional.
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Regras para plataformas digitais
A nova lei impõe exigências de conformidade para plataformas digitais e operadores logísticos. Isso inclui mecanismos para identificar subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetentes, além de exigir rastreabilidade dos vendedores e cooperação com a Receita Federal.
A medida aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor definitivamente, com o governo comprometido a acompanhar seus efeitos no mercado e na economia nacional.
