📌 O RESUMO DA NOTÍCIA:
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- O Congresso Nacional tem uma semana decisiva com votações de alto impacto social e econômico.
- Entre as pautas, está a proposta que prevê o fim da jornada de trabalho 6×1, garantindo dois dias de descanso semanal.
- Deputados e senadores também analisam a manutenção ou fim da isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50.
- Medidas para mototaxistas, entregadores de aplicativo e segurança pública também estão na agenda.
O Congresso Nacional concentra esforços nesta semana para votar propostas de grande repercussão, como a mudança na jornada de trabalho 6×1 e a definição sobre a tributação de compras internacionais de até US$ 50. As decisões impactarão diretamente a vida de milhões de trabalhadores e consumidores brasileiros.
Fim da escala 6×1: o que muda para o trabalhador
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar na quarta-feira (2) a proposta que estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável, buscando manter o texto aprovado pela Câmara para agilizar a tramitação.
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Se aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê que o salário não poderá ser reduzido. Além disso, a jornada máxima de trabalho passará das atuais 44 para 42 horas semanais dois meses após a promulgação, e para 40 horas um ano depois. A PEC ainda precisa de dois turnos de votação no Plenário do Senado, com 49 votos favoráveis em cada, após a aprovação na CCJ.
Taxa das blusinhas: futuro do imposto de importação
A Medida Provisória (MP) que trata do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”, será debatida na comissão mista de deputados e senadores nesta segunda-feira (31). A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), deve apresentar seu parecer e há expectativa de votação imediata.
A MP tem validade até o dia 8 de setembro. Caso aprovada na comissão, a proposta ainda precisará passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de perder a validade, definindo se a isenção fiscal para essas compras será mantida ou encerrada.
Outras pautas: mototaxistas e segurança pública
Na Câmara, a sessão de votação desta segunda-feira (31), às 18h, inclui duas medidas provisórias voltadas para trabalhadores de aplicativos: uma que simplifica regras para mototaxistas e motofrete, e outra que cria linha de financiamento para compra de motos e bicicletas elétricas para entregadores.
No Senado, a PEC da Segurança Pública é outra prioridade na CCJ, visando ampliar a integração entre forças de segurança e alterar regras de financiamento do setor. Pautas econômicas como o Redata (incentivos a data centers) e o marco de minerais críticos também estão na agenda dos senadores.
O governo também encaminha ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que detalha as estimativas de receitas e despesas da União para o próximo ano. Este documento será crucial para as negociações sobre prioridades governamentais e políticas públicas.
