📌 O RESUMO DA NOTÍCIA:
- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado prevê votar a PEC da Segurança Pública em 2 de agosto.
- A proposta endurece regras para chefes de facções criminosas e estabelece um novo pacto federativo.
- Ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia o financiamento do setor.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para 2 de agosto a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida, de autoria do Poder Executivo, visa fortalecer o combate ao crime organizado e reformar a estrutura de segurança nacional.
A PEC da Segurança e suas principais mudanças
A PEC endurece as regras para chefes de facções criminosas e milícias, prevendo regimes especiais de prisão e restrição à progressão de penas. Além disso, estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento do crime no Brasil, que, segundo o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), se mostrou “frágil” diante da nova realidade criminal.
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Carta Magna para incluir a segurança como um regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada. O relator manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados para agilizar a votação, evitando que alterações exijam nova análise da casa legislativa.
Financiamento e novas atribuições
A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação orçamentária para a segurança pública. De acordo com a proposta, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados a estados e municípios.
Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos de segurança, garantindo financiamento contínuo das políticas nacionais. A proposta também cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza a atuação conjunta dos entes federativos na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Emendas rejeitadas e próximos passos
O senador Rogério Carvalho rejeitou quatro emendas apresentadas por senadores, justificando que alterações nesta fase poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos. Pelo menos outras 13 emendas foram protocoladas após a divulgação do parecer. A aprovação na CCJ é um passo crucial para a tramitação da PEC no plenário do Senado.
A votação na CCJ na próxima semana será determinante para o avanço da PEC, que busca reestruturar a política criminal e o sistema de segurança pública do país diante do avanço das facções criminosas.
