O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que alterava as regras da dosimetria das penas, aprovado pelo Congresso Nacional. O veto foi anunciado durante a cerimônia que marcou os três anos dos ataques de 8 de janeiro, em Brasília.
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O projeto previa mudanças na forma como juízes calculam penas, estabelecendo limites mais rígidos para a aplicação de agravantes e atenuantes. Na prática, juristas apontavam que a nova regra poderia reduzir penas já aplicadas ou em julgamento, inclusive em processos relacionados aos atos golpistas, o que gerou forte reação do governo.
Segundo a justificativa oficial, o veto se baseou em pareceres jurídicos que apontaram risco à individualização da pena, princípio constitucional, além de possível interferência indevida do Legislativo na atuação do Judiciário. O Planalto avaliou que o texto criaria insegurança jurídica e poderia afetar decisões já consolidadas.
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Com o veto, o tema deve agora avançar para o Supremo Tribunal Federal, seja por questionamentos diretos ou caso o Congresso decida analisar a derrubada do veto presidencial. O episódio reforça a disputa institucional em torno do tratamento jurídico dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
