A Polícia Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (24) que não conseguiu periciar os vídeos da Operação Contenção. Os 945 arquivos, disponibilizados apenas em nuvem pela Polícia Civil do Rio, impedem a análise de uma ação que deixou 122 mortos no Complexo da Penha. O Resumo explica e descomplica para você.
Entenda a Notificação da Polícia Federal ao STF
– A Polícia Federal (PF) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (24) a impossibilidade técnica de periciar vídeos da Operação Contenção.
– Os 945 arquivos audiovisuais, enviados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, foram disponibilizados apenas em nuvem.
– Segundo ofício assinado pelo diretor-geral substituto da PF, William Marcel Murad, a ausência de download ativo inviabilizou a extração para preservação, análise técnica e perícia.
– A PF solicitou o acesso ao material em mídia física.
O que isso muda na prática: A falta de acesso pleno aos vídeos dificulta a apuração de fatos cruciais em uma operação com alta letalidade, comprometendo a transparência e a justiça na atuação policial.
Detalhes da Operação Contenção e seu Contexto
– Deflagrada em outubro, a Operação Contenção mirou a facção Comando Vermelho.
– A ação resultou em 122 mortos, com corpos abandonados em área de mata no Complexo da Penha, Zona Norte do Rio, e enfileirados em via da Vila Cruzeiro.
– Famílias e agentes comunitários denunciaram sinais de execução no dia da operação.
– Os vídeos das câmeras corporais de agentes da Polícia Civil foram solicitados pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
– Esta solicitação ocorreu no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 (ADPF das Favelas), que busca impor limites à atuação policial em favelas.
O que isso muda na prática: A investigação da Operação Contenção é central para a ADPF 635, que visa coibir a violência e garantir os direitos humanos nas comunidades cariocas, impactando diretamente a segurança e a confiança nas forças policiais.
Requisitos do STF e Ação da Polícia Civil
– Entre as medidas determinadas pelo STF na ADPF 635, estão a obrigatoriedade de preservar cenas de crimes e a instalação de câmeras em viaturas.
– O uso de câmeras nas fardas já era mandatório.
– Apesar das determinações, a Polícia Civil do Rio de Janeiro disponibilizou apenas o acesso à reprodução direta dos vídeos, sem opção de download.
– A Polícia Civil justificou que menos da metade dos agentes utilizou as câmeras corporais na operação devido a falhas técnicas.
– A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro solicitou registros audiovisuais das necropsias dos mortos.
O que isso muda na prática: A falha em cumprir as determinações do STF e a limitação no acesso às provas podem atrasar ou prejudicar investigações importantes, afetando a prestação de contas e a credibilidade das instituições.
Irregularidades e Investigação em Andamento
– Após a operação nos Complexos da Penha e do Alemão, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União questionaram o cumprimento das regras da ADPF 635.
– Seis policiais foram denunciados à Auditoria de Justiça Militar pelos crimes de peculato, violação de domicílio, constrangimento ilegal, roubo e recusa de obediência a ordem superior.
– As investigações apontam que policiais arrombaram casas, ingressaram em imóveis sem autorização e constrangeram moradores.
– Análises de imagens corporais identificaram o roubo de um aparelho celular e de um fuzil.
– Houve tentativas reiteradas de ocultar ou obstruir as câmeras presas às fardas, o que não é permitido.
O que isso muda na prática: As denúncias e investigações revelam possíveis abusos de autoridade e a falta de cumprimento de protocolos, o que gera insegurança jurídica e social, impactando o cenário político e a relação entre Estado e cidadãos.
