📌 O RESUMO DA NOTÍCIA:
- A Camex prorrogou por 60 dias o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto.
- A medida entra em vigor a partir de 8 de setembro, mesmo com liminar judicial suspendendo a cobrança.
- A Justiça Federal atendeu pedido da Abep, que questionou a legalidade da tarifa.
- Empresas exportadoras não tiveram autorização para reaver valores já pagos.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou por mais 60 dias a cobrança de 12% sobre a exportação de petróleo bruto, com validade a partir de 8 de setembro. A medida acontece no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a tarifa, gerando um impasse para as empresas do setor.
A decisão do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) mantém a alíquota sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos. Esta taxa foi inicialmente instituída por uma Medida Provisória em março para compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. A MP perdeu a validade em julho, mas a Camex, por ato administrativo, reinstituiu a cobrança, utilizando seu poder regulatório para manter a alíquota.
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) contestou a medida na Justiça Federal, alegando que a resolução da Camex replicava uma cobrança já caduca. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acolheu o argumento e determinou a suspensão da cobrança do imposto a partir de agora. Contudo, a liminar não autorizou a restituição dos valores já pagos pelas empresas desde julho.
Além da prorrogação do imposto sobre petróleo, o Gecex-Camex também aprovou outras medidas de defesa comercial. Entre elas, estão determinações definitivas de antidumping para resinas PET originárias da Malásia e Vietnã, e tubos de aço carbono da Ucrânia. Houve ainda a aplicação de medida antidumping provisória contra fibras de vidro de China e Egito, além da renovação da elevação tarifária para 28 produtos químicos e a inclusão de 553 novos itens na lista de ex-tarifários, que zeram impostos de importação para produtos sem similar nacional, conforme informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
O cenário indica que a cobrança do imposto de exportação de petróleo continuará sendo um ponto de disputa judicial, com as empresas buscando reverter a prorrogação e, possivelmente, a restituição de valores no futuro.
