O Ministério da Fazenda apresentou nesta terça-feira (19) a proposta preliminar que define os primeiros segmentos empresariais obrigados a relatar suas emissões de gases de efeito estufa no futuro mercado regulado de carbono brasileiro. A medida, que integra a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), visa monitorar e limitar o dióxido de carbono no país. O Resumo explica e descomplica para você.
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Entenda a Implementação do SBCE e seu Cronograma
A proposta do Ministério da Fazenda prevê uma entrada gradual das empresas no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), escalonada entre 2027 e 2031. Inicialmente, a obrigação será apenas de medir e reportar as emissões, sem cobrança de taxas ou exigência imediata de redução de gases. Esta estratégia visa permitir a adaptação técnica e operacional dos setores mais intensivos em emissões.
O que isso muda na prática: As empresas dos setores listados terão um período de transição para se adequar às metodologias de monitoramento, preparando-se para um futuro onde a compensação de emissões poderá ser uma realidade financeira.
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Primeiros Setores Sob Nova Regra a Partir de 2027
A primeira fase, com início previsto para 2027, focará nos grandes emissores de carbono. As empresas desses segmentos deverão começar os processos de monitoramento, mensuração e reporte das emissões de GEE. Os setores incluídos são:
– Papel e celulose – Ferro e aço – Cimento – Alumínio primário – Petróleo e gás – Refino – Transporte aéreo
Ampliação Abrange Novas Indústrias a Partir de 2029
A segunda fase, prevista para 2029, expandirá a obrigatoriedade para outros segmentos industriais e de infraestrutura, consolidando a abrangência do sistema. Os novos setores que entrarão nesta etapa são:
– Mineração – Alumínio reciclado – Setor elétrico – Vidro – Alimentos e bebidas – Química – Cerâmica – Resíduos
Transporte Entra na Fase Final a Partir de 2031
A última etapa de inclusão de setores, programada para começar em 2031, focará integralmente no setor de transportes, um dos maiores contribuintes para as emissões. Os segmentos contemplados são:
– Transporte rodoviário – Transporte aquaviário – Transporte ferroviário
Como Funcionarão as Etapas Iniciais do Sistema
O modelo de implementação gradual proposto pelo governo terá fases de quatro anos. No primeiro ano, as empresas deverão elaborar planos de monitoramento. Nos anos seguintes, haverá coleta e acompanhamento de dados. O quarto ano será dedicado à definição das regras de distribuição de cotas de emissão no mercado regulado.
Durante este período inicial de adaptação, não haverá cobrança financeira nem obrigação de cortar emissões, apenas a exigência de reporte. No futuro, empresas que emitirem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano deverão reportar, e aquelas acima de 25 mil toneladas poderão estar sujeitas a limites e à necessidade de compensações via créditos de carbono.
O que isso muda na prática: As empresas devem se preparar tecnicamente e com infraestrutura para o monitoramento, evitando penalidades futuras. O cenário político e econômico se alinha à agenda global de descarbonização, buscando manter a competitividade econômica do Brasil.
Critérios Técnicos e Visão da Fazenda
O Ministério da Fazenda fundamentou a definição dos setores em critérios como intensidade energética, volume de emissões, exposição ao comércio internacional, capacidade de adaptação das empresas e viabilidade de monitoramento. A secretária extraordinária do Mercado de Carbono, Cristina Reis, ressaltou que o modelo busca uma transição gradual da economia brasileira, combinando redução de emissões com manutenção da competitividade.
Próximos Passos para a Regulamentação Final
A proposta será agora submetida à análise do Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do SBCE, que inclui representantes do governo, setor produtivo, academia e sociedade civil. Em julho, o texto passará por consulta pública, com previsão de publicação da regulamentação final em 2026 para início da implementação em 2027.
O Que é o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões?
O SBCE é o mercado regulado de carbono do Brasil, criado para incentivar a redução de gases de efeito estufa. Ele funcionará como um mecanismo econômico: empresas que excederem seus limites de emissão poderão comprar créditos de carbono para compensar, enquanto as mais eficientes poderão negociar esses créditos no mercado, gerando receita. O sistema impactará principalmente grandes emissores, representando menos de 0,1% das empresas brasileiras.
