O governo federal está em processo de reavaliação de uma norma crucial que impacta milhões de trabalhadores autônomos no país. A exigência de CNPJ e emissão de nota fiscal, programada para entrar em vigor em janeiro de 2027, pode ser suspensa para os nanoempreendedores.
A regra atual, prevista no decreto-lei 12.955/26 (CBS) e na resolução CGIBS 6/2026 (IBS), visa regulamentar novos tributos e criar a categoria do nanoempreendedor. No entanto, a avaliação é que a obrigatoriedade de CNPJ e nota fiscal inviabilizaria o trabalho de autônomos que faturam até R$ 40,5 mil por ano (ou R$ 3.375 mensais). Atualmente, esses profissionais são dispensados de recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar defendem a revisão. A preocupação é com a burocracia excessiva para trabalhadores de baixa remuneração, que operam apenas com CPF, uma faixa abaixo dos Microempreendedores Individuais (MEI). Entidades de classe e a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também criticam, argumentando que a medida contraria o objetivo de simplificar a legislação e formalizar esses trabalhadores.
A decisão final sobre a manutenção ou suspensão da exigência de CNPJ para nanoempreendedores será acompanhada de perto, com impacto direto na vida de milhões de autônomos a partir de 2027.
