A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o texto base do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida prevê a criação de um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões, crucial para impulsionar a exploração e o beneficiamento desses recursos estratégicos no Brasil, impactando diretamente a soberania e o desenvolvimento tecnológico nacional. O Resumo explica e descomplica para você.
Ações do Congresso: Projeto Define Política de Minerais Críticos
O PL 2780/24, aprovado em votação simbólica na Câmara, institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto substitutivo foi apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Os principais pontos do projeto incluem:
– Criação de um comitê ou conselho para definir quais são os minerais críticos e estratégicos do país.
– Vínculo desse comitê ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial na formulação de políticas para o setor.
– Previsão de incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor.
– Responsabilidade do comitê para analisar e homologar mudanças de controle societário de mineradoras que atuam em áreas com minerais críticos e estratégicos.
O que isso muda na prática: A medida visa organizar e centralizar as decisões sobre a exploração mineral, garantindo que o país tenha uma estratégia clara para seus recursos mais valiosos, atraindo investimentos e agilizando processos para empreendimentos prioritários, com impacto direto no cenário político e econômico.
Fundo Garantidor Assegura Investimento em Mineração Estratégica
A proposta aprovada pela Câmara estabelece o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com o objetivo de apoiar financeiramente empreendimentos no setor. Detalhes do fundo:
– Aporte inicial de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos.
– Possibilidade de o montante total do fundo atingir R$ 5 bilhões.
– Apoio exclusivo a projetos considerados prioritários no âmbito da política, cuja atribuição de definição caberá ao CMCE.
O que isso muda na prática: Este fundo representa um estímulo financeiro direto para o desenvolvimento da cadeia produtiva, reduzindo riscos para investidores e garantindo recursos para a exploração de minerais essenciais para a economia e tecnologia nacional, com potencial impacto no bolso do cidadão através da geração de empregos e desenvolvimento industrial.
Terras Raras: Brasil Diante de Desafio de Soberania Mineral
Os minerais críticos, como as terras raras, são um grupo de 17 elementos químicos essenciais para tecnologias modernas, desde turbinas eólicas e smartphones até carros elétricos e sistemas de defesa. O Brasil possui uma posição estratégica relevante no cenário global:
– A reserva brasileira de terras raras é estimada em 21 milhões de toneladas, a segunda maior mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas.
– Apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, indicando um potencial ainda maior a ser explorado.
A discussão sobre a soberania nacional na exploração desses minerais gerou debates intensos. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a ausência de elementos que assegurem o desenvolvimento do país, como a criação de uma empresa estatal ou regras claras sobre a participação de capital estrangeiro. O caso da mina Serra Verde, em Minaçu (Goiás), que funciona desde 2024 e foi comprada pela norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões, foi um ponto de controvérsia, com questionamentos do Psol à Procuradoria-Geral da República (PGR) e do ministro Márcio Elias Rosa.
Em defesa do projeto, o relator Arnaldo Jardim afirmou que o texto limita as vendas do minério bruto, buscando que o país atue no desenvolvimento tecnológico e não seja apenas um exportador de matéria-prima, consolidando um marco legal para a transição energética. Uma alteração incluída no texto prevê consulta e consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e indígenas diretamente ou indiretamente afetados por projetos extrativos, em referência à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O que isso muda na prática: O projeto tenta equilibrar a atração de investimentos com a proteção da soberania nacional, buscando garantir que o Brasil não seja apenas um exportador de matéria-prima, mas também um desenvolvedor de tecnologias a partir de seus próprios recursos, impactando a segurança estratégica e o futuro econômico do país.
