📌 O RESUMO DA NOTÍCIA:
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- Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar dados de transparência salarial até segunda-feira (31).
- As informações são cruciais para o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do MTE.
- A atualização é feita no Portal Emprega Brasil, com login via Gov.br.
- O descumprimento do prazo pode gerar multa de até 3% da folha de salários.
O prazo para que empresas privadas com 100 ou mais empregados atualizem suas informações sobre remunerações e carreiras termina na próxima segunda-feira (31). Os dados são essenciais para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, um documento semestral do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que visa combater a desigualdade de gênero no mercado de trabalho.
Como atualizar os dados e evitar multas
O procedimento de atualização é obrigatório e deve ser realizado diretamente no Portal Emprega Brasil. Para acessar a área do empregador, é necessário fazer login na plataforma Gov.br. Empresas que não cumprirem o prazo estarão sujeitas a uma multa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos.
Objetivo da lei de igualdade salarial
O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios é uma exigência da Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023). Esta legislação determina que homens e mulheres devem receber a mesma remuneração para trabalho de igual valor ou função, alinhando-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 5 da ONU, que busca a igualdade de gênero até 2030. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou as regras desta legislação, julgando-a constitucional.
Informações coletadas e próximos passos
O documento reúne dados comparativos de salários e remuneração média entre homens e mulheres por grupo ocupacional, além de informações sobre planos de cargos, salários e práticas de apoio à parentalidade e diversidade. Não são coletados dados pessoais dos empregados. Após a geração do relatório pelo MTE, a empresa deve publicá-lo em seus próprios canais de fácil acesso (site ou redes sociais) e comprovar essa publicação no Portal Emprega Brasil até 30 de setembro. Caso seja constatada desigualdade salarial, as empresas deverão elaborar um plano de ação para mitigar a disparidade, com metas e prazos definidos. O 5º Relatório, divulgado em abril, revelou que mulheres recebem, em média, 21,3% menos que homens no setor privado brasileiro.
Este prazo é crucial para que as empresas demonstrem seu compromisso com a igualdade salarial e evitem sanções, contribuindo para um mercado de trabalho mais justo e equitativo.
