O Ministério Público Federal (MPF) firmou nesta terça-feira (12) o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um estudante da Unirio, que deverá pagar R$ 720 mil por ocupar indevidamente uma vaga de cota racial. A medida reforça a fiscalização sobre as políticas de ações afirmativas em universidades públicas do país, com impacto direto na transparência e justiça social. O Resumo explica e descomplica para você.
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Estudante de Medicina Acorda Pagamento de R$ 720 Mil
O Ministério Público Federal e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) celebraram o terceiro TAC desta natureza para reparar a ocupação indevida de vagas destinadas a cotas raciais.
O acordo foi assinado com um estudante do curso de medicina que ingressou na instituição em 2016 por meio de vaga reservada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem preencher os requisitos previstos no edital.
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Pelo Termo de Ajustamento de Conduta, o estudante deverá pagar R$ 720 mil, divididos em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil.
Adicionalmente, o aluno participará de um curso de letramento racial com carga horária teórica e prática, oferecido pela própria Unirio.
Esses recursos serão integralmente revertidos ao custeio de bolsas destinadas a estudantes negros do curso de medicina da Unirio e à manutenção de programas educativos voltados às relações étnico-raciais e ao combate ao racismo estrutural.
O que isso muda na prática: Essa ação do MPF reforça a seriedade na aplicação das cotas raciais, coibindo fraudes e garantindo que os recursos das ações afirmativas beneficiem efetivamente quem delas precisa, promovendo a equidade e a reparação histórica no ensino superior.
MPF Sistematiza Fiscalização e Supera R$ 2 Milhões em Acordos
A assinatura do novo TAC faz parte de uma atuação sistêmica desenvolvida pelo Ministério Público Federal para corrigir distorções históricas relacionadas à política de cotas na Unirio.
Com este novo compromisso, o valor total já assegurado em acordos firmados pelo órgão ultrapassa R$ 2 milhões.
Histórico de Acordos Anteriores
O primeiro acordo de reparação foi celebrado em dezembro de 2025 com uma estudante de medicina que havia ocupado indevidamente uma vaga reservada para pessoas negras, pardas ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018.
Esse TAC estabeleceu o pagamento de R$ 720 mil e a participação obrigatória em curso de letramento racial, com destinação dos recursos para bolsas de estudantes cotistas.
O segundo acordo foi assinado em abril de 2026, firmado entre o MPF e outro estudante do mesmo curso, prevendo a reparação financeira de R$ 720 mil e as mesmas medidas educativas.
O que isso muda na prática: A série de acordos demonstra a vigilância ativa do MPF e o compromisso em assegurar a integridade das políticas de cotas, desestimulando a fraude e construindo um ambiente universitário mais justo e representativo.
Unirio Implementa Medidas de Compensação Docente
O MPF apurou também um déficit histórico de pessoas negras no corpo docente da instituição.
Para viabilizar a compensação histórica, a Unirio passou a reservar 35% das vagas dos próximos certames para candidatos negros, medida que permanecerá até que o passivo seja integralmente reparado.
A universidade também se comprometeu a adotar concursos unificados e novos critérios de distribuição das vagas, com o objetivo de impedir o fracionamento de editais que, na prática, inviabilizava a aplicação das ações afirmativas.
O que isso muda na prática: Além de combater as fraudes nas cotas de alunos, essas medidas da Unirio, impulsionadas pelo MPF, visam corrigir uma disparidade histórica no corpo docente, promovendo maior representatividade e inclusão, o que impacta diretamente na qualidade e diversidade do ambiente acadêmico para todos os estudantes.
