O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por mais 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados em seus benefícios. A decisão, publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, visa garantir o direito à restituição de valores cobrados indevidamente, atendendo a um requerimento da CPMI do INSS que investiga as fraudes. O Resumo explica e descomplica para você.
Novo Prazo e Decisão Oficial
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estendeu o prazo por 90 dias.
O novo limite para contestação vai até 20 de junho.
A publicação oficial da Portaria Conjunta (Ministério da Previdência Social/INSS) n.º 12 ocorreu na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União.
Esta decisão atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
O que isso muda na prática: Milhões de beneficiários agora têm mais tempo para buscar a restituição de valores que foram descontados ilegalmente de suas aposentadorias e pensões, um direito essencial para a segurança financeira.
Entenda as Investigações da CPMI do INSS
A CPMI do INSS investiga cobranças ilegais em folhas de pagamento.
A comissão foi instalada em 20 de agosto de 2023.
Suas atividades foram encerradas nesta sexta-feira (27), por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator da comissão, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), recomendou o indiciamento de 228 pessoas por fraudes.
O que isso muda na prática: A prorrogação do prazo para contestar os descontos é um reflexo direto da pressão e das descobertas dessa investigação parlamentar, visando proteger os segurados de práticas abusivas.
Como Contestar e Receber o Ressarcimento
O procedimento de contestação visa o ressarcimento de valores descontados ilegalmente sem a necessidade de ação judicial.
Os descontos ilegais ocorreram entre março de 2020 e março de 2025.
Beneficiários podem verificar sua situação e abrir pedidos de ressarcimento por diversos canais.
São eles: aplicativo ou site Meu INSS, Central de atendimento 135 (de segunda a sábado, das 7h às 22h, com chamadas fixas gratuitas e celular com custo local), ou presencialmente em uma das 5 mil agências dos Correios.
Após a contestação, a entidade associativa que fez o desconto terá até 15 dias úteis para se manifestar.
Caso a entidade não responda ou apresente documento irregular (ex: assinatura falsa), o sistema liberará a opção de adesão ao acordo.
Aceitando o acordo, o valor desviado é depositado na conta do benefício em até três dias úteis.
Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é feito de forma automática na folha de pagamento.
O que isso muda na prática: O governo federal oferece um caminho claro e facilitado para os beneficiários recuperarem seu dinheiro, evitando a burocracia e os custos de um processo judicial.
O Esquema de Descontos Indevidos e Resultados
O esquema de descontos indevidos foi revelado pela Operação Sem Desconto.
Esta operação foi deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
As fraudes foram identificadas em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre o INSS e entidades associativas.
As investigações levaram ao afastamento de parte da cúpula do instituto em abril do ano passado.
De acordo com o balanço mais recente do INSS, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças.
Dessas, 4.401.653 aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões aos segurados em todo o país.
Outros 748.734 beneficiários estão aptos a ingressar na negociação.
O que isso muda na prática: A escala da fraude e a resposta do INSS e órgãos de controle demonstram o compromisso em corrigir falhas e proteger os beneficiários, reforçando a confiança nas instituições.
Dicas de Segurança para Evitar Golpes
O INSS recomenda atenção rigorosa para evitar fraudes e vazamento de informações.
Cuidado com mensagens: o INSS não envia links, SMS ou mensagens de WhatsApp solicitando dados pessoais, biometria ou confirmação de senhas.
Gratuidade do serviço: O instituto não cobra taxas para ressarcimento ou bloqueio de mensalidades. Denuncie qualquer abordagem que condicione o serviço ao pagamento.
Intermediários: Não contrate ou use serviços de terceiros que prometem agilizar o processo em troca de valores, o sistema de contestação é acessível diretamente.
Toda a comunicação oficial ocorre apenas pelo site e aplicativo Meu INSS, Central 135 e Correios.
O que isso muda na prática: Ficar atento a essas diretrizes protege o leitor de novas fraudes, garantindo que o processo de ressarcimento ocorra de forma segura e transparente.
