A letalidade policial contra crianças e adolescentes no estado de São Paulo registrou um aumento de 11% entre os anos de 2023 e 2024. Diante desse cenário alarmante, entidades civis intensificam a cobrança por medidas urgentes para a proteção da infância e juventude contra a violência estatal. O impacto direto se dá na segurança e nos direitos fundamentais de jovens, especialmente os mais vulneráveis, colocando em xeque as políticas de segurança pública. O Resumo explica e descomplica para você.
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Ação Civil Pública Cobra Proteção a Crianças e Adolescentes
Para enfrentar o problema, o Instituto de Referência Negra Peregum, em parceria com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) em dezembro de 2023. O objetivo da medida é garantir a proteção da infância e juventude frente à violência estatal e sistêmica.
A tramitação judicial, contudo, enfrenta obstáculos significativos:
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– A tutela de urgência foi negada em dezembro de 2023 e novamente em março de 2024, após recurso. – A ação, inicialmente protocolada na Fazenda Pública, foi encaminhada à Vara da Infância e Juventude, que se declarou incompetente, elevando a questão para a segunda instância. – Até o momento, o Judiciário não se manifestou sobre o mérito, e apenas o Ministério Público se posicionou parcialmente favorável.
O que isso muda na prática: A lentidão do processo judicial e as recusas de medidas urgentes adiam a implementação de ações concretas que poderiam salvar vidas e garantir direitos de crianças e adolescentes, expondo-os a riscos contínuos e prolongando a insegurança jurídica.
Dados Detalham Aumento da Violência Policial Contra Jovens
A ação das entidades está baseada em um estudo aprofundado que analisou dados públicos do estado de São Paulo, abrangendo o período de 2013 a 2025. A pesquisa visa garantir os direitos de crianças e adolescentes, com foco nos meninos e meninas negros, que são as principais vítimas de intervenções policiais letais, conforme dados da advogada Rebeca Costa da Rede Liberdade.
Os principais dados e conclusões da análise incluem:
– O ano de 2017 registrou o maior número de casos, com 942 mortes de crianças e adolescentes. – Em 2023, houve uma redução para 510 casos, o menor índice no período, atribuída à implementação de câmeras corporais. – No recorte temporal de 2013 a 2025, um total de 1010 crianças e adolescentes (de 10 a 17 anos) foram mortos por ação policial, representando 11,26% do total de letalidade. – Na gestão atual do governador Tarcísio de Freitas, 91 crianças e adolescentes (de 10 a 18 anos) foram mortos pela polícia. – A faixa etária predominante das ocorrências letais é de 18 a 25 anos. – O estudo também revelou incompletude de dados: 1946 ocorrências entre 2013 e 2025 não continham a idade da pessoa, e 150 ocorrências não informavam raça ou cor, totalizando ao menos 21,6% de dados incompletos.
O que isso muda na prática: A falta de dados completos impede a fiscalização adequada e a formulação de políticas públicas eficazes, perpetuando um ciclo de violência e impunidade. O perfil das vítimas evidencia a dimensão racial e social do problema, mostrando que a política de segurança pública não atinge a todos igualmente.
Entidades Propõem Soluções para Conter a Letalidade Policial
As organizações propõem um conjunto de medidas para reverter o cenário de violência e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no estado. Entre as principais exigências estão:
– Implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta durante operações policiais. – Vedação do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses dispositivos. – Adoção de protocolos de formação e treinamento para agentes, focados na proteção integral de crianças e adolescentes. – Criação de um Fundo de Tutela de Criança e Adolescente, com participação do Poder Executivo, universidades, movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca), para debater políticas públicas e gerar indenizações por danos morais coletivos. – Transparência total dos dados públicos e reforço nas ações da Corregedoria da Polícia Militar. – Publicação de relatórios periódicos sobre o impacto de operações e ações policiais.
Segundo Izabella Gomes, consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum, o objetivo é que o estado de São Paulo reconheça a violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. Amarilis Costa, diretora executiva da Rede Liberdade, complementa que a ACP coloca em debate público a política de segurança estadual, que, segundo estudos, reproduz práticas racistas e não oferece segurança a todos os indivíduos, principalmente a juventude negra.
O que isso muda na prática: A adoção dessas medidas transformaria a fiscalização da atuação policial, garantindo mais accountability e possivelmente reduzindo a letalidade. A participação social no fundo proposto permitiria uma construção mais democrática de políticas de segurança, focando na proteção da vida e no futuro de jovens vulneráveis.
