O Supremo Tribunal Federal (STF) define nesta sexta-feira (13) a validade da aposentadoria especial para profissionais vigilantes, em um julgamento virtual que se encerra às 23h59. A decisão é crucial e terá impacto direto nas finanças do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nos direitos de milhares de trabalhadores. O Resumo explica e descomplica para você.
Entenda o Julgamento Crucial do STF
A Corte Suprema julga um recurso do INSS que visa derrubar uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia reconhecido o benefício. O instituto argumenta que o serviço de vigilância, embora perigoso, não expõe os profissionais a agentes nocivos e, portanto, daria direito apenas ao adicional de periculosidade.
Dados em destaque:
– O INSS estima um custo de R$ 154 bilhões em 35 anos caso a aposentadoria especial para vigilantes seja concedida.
– O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se posicionado a favor do benefício.
O que isso muda na prática: A decisão do STF impactará diretamente o “bolso” do contribuinte ao afetar as projeções orçamentárias da Previdência Social e, principalmente, o acesso à aposentadoria especial para os vigilantes que atuam sob condições de risco.
A Reforma da Previdência e a Aposentadoria Especial
O debate envolve as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, fruto da Reforma da Previdência. Essa reforma estabeleceu que a aposentadoria especial é destinada a atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Pontos-chave da reforma:
– A periculosidade deixou de ser um critério para a concessão da aposentadoria especial após a Emenda Constitucional nº 103/2019.
– O foco passou a ser na exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, e não apenas na periculosidade da atividade.
O que isso muda na prática: A legislação atual restringe as condições para o benefício, gerando um impasse legal sobre se a atividade de vigilância, que envolve riscos à segurança, se encaixa nas novas regras ou se a periculosidade deveria ser novamente considerada.
Placar Atual e Votos Divergentes dos Ministros
Até o momento, o placar do julgamento está 5 votos a 4 contra o reconhecimento da aposentadoria especial para os vigilantes. O voto do ministro Alexandre de Moraes tem prevalecido.
Análise dos votos:
– Ministro Alexandre de Moraes argumenta que a periculosidade não é inerente à atividade de vigilância, com ou sem arma de fogo, e que a aposentadoria especial por atividade de risco não pode ser estendida a esses profissionais. Foi seguido por Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça.
– O relator do caso, Ministro Nunes Marques, votou pelo reconhecimento da atividade especial dos vigilantes, entendendo que a profissão traz riscos à saúde mental e à integridade física do trabalhador, tanto antes quanto depois da Emenda Constitucional nº 103/2019. Foi seguido por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
– O último a votar será o ministro Gilmar Mendes.
O que isso muda na prática: A divisão de votos reflete a complexidade jurídica e a balança entre o direito do trabalhador e a sustentabilidade do sistema previdenciário. O voto de Gilmar Mendes será o fiel da balança, definindo o futuro da “segurança” previdenciária de uma categoria essencial para o país.
