O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o acesso à gratuidade na Justiça do Trabalho será limitado a trabalhadores que recebem até R$ 5.000 mensais. A medida, definida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, impacta diretamente quem busca direitos trabalhistas e altera a forma de comprovar a impossibilidade de pagar as custas processuais.
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A decisão do STF derruba um entendimento anterior do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que aceitava a simples autodeclaração de hipossuficiência para garantir o benefício. Agora, a regra é mais restritiva, exigindo comprovação para uma parcela dos trabalhadores.
Novas regras para a gratuidade
Com a nova determinação, trabalhadores com renda mensal de até 40% do teto do INSS (atualmente cerca de R$ 3.390) continuam tendo acesso automático à gratuidade, sem necessidade de comprovação. Para aqueles que ganham entre esse valor e R$ 5.000, a gratuidade também é assegurada.
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No entanto, profissionais com rendimentos superiores a R$ 5.000 terão de apresentar documentos que comprovem a incapacidade de arcar com as despesas judiciais. A decisão foi majoritária, com o voto decisivo do ministro Gilmar Mendes, que propôs o limite atrelado à isenção da tabela do Imposto de Renda (IR).
Como comprovar a necessidade
Para os trabalhadores que excedem o limite de R$ 5.000, a simples declaração de pobreza não será mais suficiente. Eles precisarão reunir e apresentar provas documentais que demonstrem a real condição de hipossuficiência econômica. Os tipos de documentos aceitos para essa comprovação ainda não foram detalhados pela decisão, mas podem incluir extratos bancários, comprovantes de despesas e dívidas, entre outros.
A atualização do valor de R$ 5.000 será feita conforme as revisões da tabela do Imposto de Renda. Caso não haja atualização do IR, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) será aplicado para corrigir o limite, garantindo que o valor se mantenha relevante ao longo do tempo. Para mais detalhes sobre as leis trabalhistas, consulte a Lei da Reforma Trabalhista.
Essa mudança exige que os trabalhadores fiquem atentos às novas exigências para garantir o acesso à Justiça do Trabalho, especialmente aqueles com salários mais altos que agora precisam de uma comprovação mais robusta de sua situação financeira.
