📌 O RESUMO DA NOTÍCIA:
- A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok.
- A penalidade é por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma.
- O TikTok deverá implementar novas restrições de privacidade e uso para menores de idade.
- A ByteDance tem dez dias úteis para recorrer da decisão.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance Brasil, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, exige que a plataforma adote novas e mais rigorosas medidas de proteção e privacidade para seu público jovem.
A penalidade total resulta da soma de três sanções: duas de R$ 63,1 milhões cada, por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e descumprimento do princípio da prevenção, e uma de R$ 27,4 milhões por falha no princípio da responsabilização. A ANPD identificou que o TikTok tratou dados de menores sem base legal e não impediu o cadastro de crianças e adolescentes.
Novas obrigações e restrições para o TikTok
Entre as determinações, a ByteDance deve eliminar dados de adolescentes entre 13 e 18 anos cuja representação legal não seja regularizada, em até 60 dias úteis. O plano de conformidade inclui configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos, reforço nos controles parentais e filtros para conteúdos inadequados.
Usuários sem cadastro terão o uso limitado a 12 horas, sem poder criar conteúdo, comentar ou interagir socialmente. Recomendações de vídeos serão menos personalizadas, anúncios suspensos no Brasil para este grupo e o acesso restrito a conteúdos para todas as idades, com redução na coleta de dados pessoais.
A ByteDance tem dez dias úteis, a partir de 24 de junho, para recorrer da decisão. Caso opte pelo pagamento sem recurso, a multa pode ser reduzida em 25%, totalizando R$ 115,3 milhões. O pagamento deve ser feito em até 20 dias úteis após a notificação oficial.
