📌 O RESUMO DA NOTÍCIA:
- A ANAC implementou novos códigos para registrar motivos de atrasos e cancelamentos de voos.
- A medida visa dar mais clareza à Justiça na avaliação da responsabilidade das companhias aéreas.
- Os códigos detalham desde problemas de infraestrutura a restrições de tráfego aéreo.
- Apesar da padronização, a Justiça continua a analisar cada caso para definir a responsabilidade.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) instituiu novos códigos para padronizar o registro de motivos de atrasos e cancelamentos de voos. A mudança, que entrou em vigor com a Portaria Regulatória nº 55 de 2026, busca oferecer mais clareza ao Judiciário na análise de processos contra companhias aéreas, conforme detalhado no portal da ANAC.
Como os novos códigos funcionam
Companhias aéreas deverão usar códigos específicos no Sistema Eletrônico de Registro de Voo (SRV), substituindo descrições genéricas. Isso torna a informação mais objetiva para consulta judicial, segundo Mateus Moreira, advogado especialista em Direito Civil e do Consumidor.
A tabela da ANAC inclui diversas situações, como problemas de infraestrutura aeroportuária, restrições do controle de tráfego aéreo, obstrução de pista, greves e tempo adicional para embarque de passageiros com necessidades especiais.
Impacto na responsabilização das empresas
Os dados alimentarão o INFOVOO, plataforma da ANAC e CNJ que auxilia magistrados. A padronização permite diferenciar atrasos por falha da empresa de problemas causados por fatores externos e incontroláveis, como condições meteorológicas adversas.
Contudo, o registro do código não isenta automaticamente a companhia. A Justiça ainda avaliará cada caso concreto para determinar a responsabilidade, garantindo que os direitos dos passageiros sejam mantidos. A medida busca melhorar a qualidade das informações, não reduzir a proteção ao consumidor.
A iniciativa da ANAC visa aprimorar a qualidade das informações no setor aéreo, facilitando a avaliação dos direitos dos passageiros e a distinção entre falhas operacionais e eventos externos. O Supremo Tribunal Federal (STF) também discute a responsabilidade das aéreas em casos de força maior, e os novos códigos podem fornecer elementos adicionais para essa análise.
