Nesta terça-feira (26), novas e rigorosas regras de Segurança e Saúde no Trabalho entram em vigor em todo o país. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) obriga empresas a identificar e eliminar riscos ocupacionais, com foco inédito na saúde mental dos trabalhadores. O Resumo explica e descomplica para você.
Nova NR-1 Amplia Proteção à Saúde Mental
As diretrizes e requisitos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) foram atualizadas, abrangendo o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece essas normas em uma comissão tripartite, que reúne representantes de empregadores e trabalhadores.
– A atualização da NR-1 foi aprovada em agosto de 2024 e deveria ter entrado em vigor em maio de 2025.
– O MTE concedeu mais tempo para adaptação das empresas, implementando as novas regras em caráter educativo e orientativo.
– Nos primeiros 90 dias de sua vigência, a fiscalização será focada em orientar as empresas para adequações.
– Após o período de orientação, penalidades como multas e embargos poderão ser aplicadas, conforme a irregularidade.
O que isso muda na prática: As empresas passam a ter responsabilidade legal sobre os fatores que afetam a saúde mental, precisando mapear e agir proativamente contra riscos como estresse, esgotamento e assédio no ambiente de trabalho.
O Que Empresas Precisam Identificar e Monitorar
A principal mudança aprovada na NR-1, em 2024, é a obrigação de as empresas identificarem também os “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”.
– Riscos psicossociais incluem sobrecarga de trabalho, assédio e organização inadequada do ambiente.
– Anteriormente, a norma exigia apenas a identificação de perigos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes trabalhistas.
– O manual de orientação lançado pelo MTE em março deste ano destaca que o gerenciamento abrange aspectos que podem gerar efeitos psicológicos, físicos e sociais, como estresse e depressão.
– Para a gestão de fatores de risco psicossociais, os empregadores devem observar também as disposições da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), que trata da ergonomia.
O que isso muda na prática: Não se trata de diagnosticar individualmente o funcionário, mas de monitorar de forma constante as condições de trabalho que podem gerar ou agravar problemas de saúde mental para toda a equipe, agindo na raiz do problema.
Responsabilidade Compartilhada na Prevenção
Ricardo Beça, diretor científico da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), enfatiza que o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) deve considerar a organização do trabalho.
– As empresas devem evitar pressões excessivas, metas incompatíveis, sobrecarga de trabalho, jornadas mal organizadas, assédio e falhas de comunicação.
– A atualização da NR-1 é fundamental por inserir a saúde psíquica na lógica da prevenção e por redistribuir as responsabilidades.
– A saúde mental no trabalho é uma responsabilidade compartilhada, onde o trabalhador deve buscar ajuda e a organização precisa identificar e controlar os riscos.
O que isso muda na prática: A saúde mental no ambiente de trabalho deixa de ser um problema individual para se tornar uma responsabilidade mútua, com a empresa agindo preventivamente e o funcionário buscando apoio adequado.
Impacto e Dados Alarmantes da Previdência
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) considera a saúde mental uma questão crucial no contexto atual, destacando a importância de abordar os fatores de risco psicossociais para prevenir o adoecimento.
– Em 2025, a Previdência Social concedeu 546.254 benefícios por transtornos mentais e comportamentais.
– Este volume representa um aumento de 15,6% em relação a 2024, quando foram registrados 472.328 benefícios.
– As maiores causas de afastamento por questões psicossociais registradas no ano passado foram transtornos ansiosos (166.489 casos) e episódios depressivos (126.608 casos).
– Reações ao estresse grave e transtorno do estresse pós-traumático somaram 23.773 casos na sexta posição.
O que isso muda na prática: Os dados alarmantes da Previdência Social evidenciam a crescente urgência de ações preventivas nas empresas, transformando a NR-1 em uma ferramenta essencial para combater o adoecimento mental no trabalho e reduzir os custos sociais e econômicos.
