A Justiça Federal determinou, em decisão recente, a suspensão da licença de operação da usina de carvão mineral Candiota III, localizada no sudoeste do Rio Grande do Sul.
A medida liminar, focada no impacto das emissões de gases do efeito estufa (GEE), levanta questões cruciais sobre a matriz energética e a fiscalização ambiental no país.
O Resumo explica e descomplica para você.
Decisão Judicial Detalha Motivos da Suspensão
A juíza Rafaela Santos Martins da Rosa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, justificou a liminar pela urgência de combater o impacto das emissões de Gases do Efeito Estufa (GEE) da usina.
– Autor da ação: Instituto Arayara, organização não governamental de litigância climática.
– Réus envolvidos: Âmbar Energia (proprietária de Candiota III e braço do grupo J&F Investimentos), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), União e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama).
– Prazo para Ibama: 15 dias para apresentar o histórico completo de infrações e multas da empresa durante a vigência da licença atual.
O que isso muda na prática: A decisão sinaliza uma crescente rigorosidade do Judiciário com projetos de alto impacto ambiental, forçando empresas e órgãos reguladores a prestarem contas sobre as consequências climáticas de suas operações. Para o cenário político, representa um precedente na fiscalização de grandes empreendimentos.
Novas Exigências para Renovação da Licença de Operação
A Justiça Federal impôs condições estritas para a eventual concessão de uma nova licença para Candiota III, visando garantir maior responsabilidade ambiental.
– Análise de impacto climático: Apresentação obrigatória das operações da usina.
– Histórico de infrações: Detalhamento de valores envolvidos, suspeitas de fraude documental e comprovação de medidas corretivas implantadas.
– Padrões de emissão: Comprovação de soluções técnicas para seguir padrões de poluentes atmosféricos como SO2 e material particulado, baseada em evidências robustas e testes operacionais.
– Plano de descomissionamento: Necessidade de um plano detalhado para desativar e desmontar a usina, com cronogramas fixos, metodologia técnica e garantias financeiras para recuperação das áreas degradadas e gestão de passivos ambientais.
A Justiça também determinou que o Ibama apresente, até o dia 5 de novembro de 2026, uma decisão final sobre o procedimento de renovação da licença, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
O que isso muda na prática: A Âmbar Energia terá que investir significativamente em tecnologias de controle ambiental e planejamento de longo prazo, impactando diretamente seus custos operacionais. Para o leitor, isso representa um avanço na proteção ambiental e na exigência de maior transparência sobre a segurança das operações.
Histórico de Controvérsias e Infrações Ambientais da Usina
A Usina Termelétrica Candiota III possui um histórico complexo de licenciamento e acusações de infrações, o que reforça a base da ação judicial.
– Expiração da licença: O prazo da licença de operação, que vigorou por 10 anos, expirou em 5 de abril de 2026. A empresa solicitou renovação ao Ibama.
– Legislação anterior: A Lei nº 15.269/2025, sancionada em novembro de 2025, havia garantido a operação da usina até dezembro de 2040, convertendo a MP nº 1.304/2025.
– Receita garantida: O Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou em abril deste ano a minuta de contrato para a usina no Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) 2026, com receita anual de aproximadamente R$ 859,8 milhões.
– Dívida ambiental: O Instituto Arayara aponta que Candiota III acumulou uma dívida de mais de R$ 125 milhões em multas por ao menos 12 infrações ambientais, sem registro de pagamento.
– Irregularidades citadas: Contaminação de águas, retomada de operação sem comunicação, desligamento de sistema de monitoramento atmosférico e apresentação de relatórios com conteúdo repetitivo e informações falsas.
– Estudo de impacto: Pesquisa conjunta com o Centre for Research on Energy and Clean Air (CREA) associou as atividades da usina a 1,3 mil mortes e prejuízos de R$ 11,7 bilhões em saúde até 2040 na região de Candiota.
O que isso muda na prática: A liminar da Justiça confronta a aparente blindagem legal da usina, pondo em xeque a continuidade de um empreendimento com histórico de passivos ambientais e impacto significativo na saúde pública da região. Para o
cenário político
, a decisão reabre o debate sobre a segurança energética e a transição para fontes mais limpas.
