A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) o encerramento do inquérito das fake news nesta segunda-feira (23). A entidade expressa preocupação com a duração indefinida das investigações e a sua amplitude crescente, que impactam a segurança jurídica do país. Este pedido visa reavaliar a constitucionalidade e os limites temporais de processos que se estendem por anos. O Resumo explica e descomplica para você.
OAB cobra encerramento de investigações de longa duração
O Conselho Federal da OAB e os presidentes das 27 seccionais estaduais e distritais assinaram o ofício encaminhado ao ministro Edson Fachin, presidente do STF, nesta segunda-feira (23). O documento manifesta “extrema preocupação institucional” com a “permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, especificamente o Inquérito n.º 4.781.
– Ação: Ofício solicitando o encerramento de investigações.
– Entidade: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
– Destinatário: Ministro Edson Fachin (Presidente do STF).
– Inquérito citado: N.º 4.781 (Inquérito das Fake News).
– Assinaturas: Beto Simonetti (Presidente da OAB) e líderes das 27 seccionais estaduais e distritais.
O que isso muda na prática: A ação da OAB representa uma cobrança formal por maior transparência e delimitação temporal nas investigações do Judiciário, visando restaurar a segurança jurídica e evitar a percepção de processos indefinidos, que podem gerar instabilidade política e social.
Origem e expansão do inquérito: questionamentos sobre limites
O Inquérito das Fake News foi instaurado em março de 2019, por ordem do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, sem provocação externa do Ministério Público. O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator sem sorteio regular, prática considerada incomum na época.
– Início do inquérito: Março de 2019.
– Instaurador: Ministro Dias Toffoli (então presidente do STF).
– Relator: Ministro Alexandre de Moraes.
A OAB reconhece o contexto excepcional de sua criação, mas alerta que a investigação, que já se aproxima dos sete anos de tramitação, “deixa de ostentar delimitação material e temporal suficientemente precisa”. O inquérito teria desviado de seu propósito original de apurar ameaças aos ministros do STF, abrangendo novos fatos e pessoas.
O que isso muda na prática: A indefinição do escopo do inquérito e sua longa duração levantam questões sobre os limites da atuação investigativa do STF, impactando a segurança jurídica de cidadãos e instituições e, potencialmente, o devido processo legal no país.
Preocupações com segurança jurídica e atuação profissional
O ofício da OAB aponta para relatos de inclusão de “pessoas e fatos que não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário”, citando indiretamente a recente operação da Polícia Federal (PF), por ordem de Moraes, contra servidores da Receita Federal.
– Operação referenciada: Polícia Federal contra servidores da Receita Federal.
– Suspeita: Vazamento de informações fiscais sigilosas de ministros do Supremo e seus familiares.
– Medidas aplicadas: Uso de tornozeleira eletrônica e afastamento das funções.
A Ordem também critica o “tom intimidatório” e a pouca clareza quanto ao objeto e à duração de inquéritos como o das fake news. A entidade considera tal cenário “incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional consagrado pela Constituição de 1988”, citando a indispensabilidade de proteger o livre exercício profissional de jornalistas e advogados.
– Direitos protegidos: Livre exercício profissional de jornalistas e advogados, conforme a Constituição.
A OAB enfatiza que a advocacia não pode operar em um ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, especialmente em temas que envolvem sigilo profissional, acesso a dados e a confidencialidade da relação entre advogado e cliente.
O que isso muda na prática: Esta preocupação da OAB afeta diretamente a liberdade de imprensa e o direito de defesa, pois a falta de clareza nos limites investigativos pode inibir a atuação de jornalistas e advogados, pilares essenciais para a fiscalização do poder e a garantia da justiça em uma democracia.
OAB solicita audiência com o ministro Fachin
Ao final do ofício, a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou uma audiência com o ministro Edson Fachin para que as preocupações da entidade possam ser expostas pessoalmente pelos seus representantes, reforçando a importância do diálogo institucional sobre o tema.
