O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis de reajuste salarial e reestruturação de gratificações para servidores do Legislativo, mas impôs vetos. A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18), impacta diretamente o teto constitucional e os gastos públicos federais. O Resumo explica e descomplica para você.
## Presidente Lula Veta 'Penduricalhos' para Servidores
Os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tiveram como foco os chamados ‘penduricalhos’, itens que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. As medidas barradas incluem:
– Aumentos graduais nos salários previstos para 2027, 2028 e 2029. – Pagamentos retroativos de despesas continuadas, que poderiam exceder o teto constitucional. – A criação de uma licença compensatória que previa dias de folga, com a possibilidade de conversão em dinheiro, por atividades extras como sessões noturnas, auditorias e plantões. – Regras para cálculo semestral de aposentadorias e pensões.
O que isso muda na prática: Esta medida presidencial visa conter gastos públicos excessivos e garantir o rigor fiscal, evitando que a remuneração de servidores federais do Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU) ultrapasse o limite constitucional, o que teria um impacto direto no bolso do contribuinte e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
## Alterações Mantidas e Novo Modelo de Remuneração Aprovado
Apesar dos vetos, o presidente Lula manteve importantes dispositivos das leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Foram sancionadas as Leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União), que estabelecem:
– Recomposição remuneratória para o ano de 2026 nas três carreiras do Legislativo. – Criação de uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, sempre sujeita ao teto constitucional. – Ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos no TCU. – Reconhecimento dos cargos efetivos nas três instituições como carreiras típicas de Estado, proporcionando maior segurança jurídica a esses servidores.
O que isso muda na prática: As sanções mantêm a modernização e valorização das carreiras no Legislativo e TCU, criando um sistema de bonificação por desempenho. Isso busca aliar a valorização profissional à disciplina orçamentária, garantindo um serviço público eficiente dentro dos limites legais e financeiros, sem onerar indevidamente o orçamento da União.
