A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias em supermercados sob condições rigorosas. A medida, que agora segue para sanção presidencial, gerou um intenso debate nacional sobre o acesso a medicamentos e a segurança da saúde pública. O Resumo explica e descomplica para você.
Entenda as Novas Exigências para Farmácias em Supermercados
Para operar, o setor de farmácia dentro de supermercados deverá ser um ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade, mesmo que utilize a mesma identidade fiscal do estabelecimento ou por meio de contrato com uma drogaria licenciada.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados impõe diversas exigências sanitárias e técnicas, alinhadas às normas vigentes, incluindo:
– Presença obrigatória de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento.
– Dimensionamento físico e estrutura adequados, com consultórios farmacêuticos.
– Recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade específicos para medicamentos.
– Rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos garantidos.
A proposta restringe a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como gôndolas ou estandes externos ao espaço da farmácia. O que isso muda na prática: A população terá maior facilidade de acesso a medicamentos, especialmente em regiões com poucas farmácias, mas a segurança sanitária será mantida com a fiscalização de profissionais habilitados e estruturas dedicadas.
Debate Dividido: Acesso Simplificado versus Riscos à Saúde
A aprovação do projeto reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre a conveniência e a proteção da saúde. O relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defende a medida como facilitadora do acesso da população a drogarias, principalmente em cidades de pequeno porte e regiões remotas, onde há carência desses serviços.
Em contraponto, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) expressou preocupação, alertando para o risco de incentivo à automedicação e à cedência aos interesses da indústria farmacêutica, descrevendo a situação como um “absurdo”. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Ministério da Saúde também se manifestaram contra a proposta, salientando que a venda em supermercados pode comprometer o uso racional de medicamentos, resultando em interações e intoxicações. O que isso muda na prática: Embora o acesso seja ampliado, o cenário político e de saúde continua dividido sobre os impactos a longo prazo na automedicação e no acompanhamento farmacêutico, exigindo maior conscientização dos consumidores.
Controle Especial e Comércio Eletrônico de Medicamentos
Para medicamentos de controle especial, que exigem retenção de receita médica, o Projeto de Lei 2158/23 determina que a entrega só ocorra após o pagamento. Esses produtos poderão ser transportados do balcão da drogaria até o caixa do supermercado em embalagem lacrada, inviolável e identificável, garantindo a rastreabilidade e segurança.
O projeto também permite que farmácias licenciadas e registradas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega. Contudo, essa modalidade deve assegurar o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável. O que isso muda na prática: Consumidores que precisam de medicamentos de controle especial terão um processo de compra seguro e rastreável, enquanto a expansão para o comércio eletrônico promete mais conveniência, desde que as normas sanitárias sejam rigorosamente seguidas.
